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A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa realizou no último dia 03 de outubro uma Audiência Pública para apresentar os Projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA), que estabelece a previsão de receitas e despesas da Prefeitura para os próximos quatro anos, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. A reunião foi presidida pela vereadora e presidente da Comissão, Val Miranda (PRB). Estiveram presentes os vereadores Bim Taliberti (PSB) e Daniel Girotto (PROS), que integram a Comissão, Eduardo Barison (PV), BOB (PSD), Rincon (PEN), Luiz Braz (PSC), Agimar Alves (PMDB), Pelézinho (PP) e Josimar (DEM).

O estudo realizado pela Comissão da Câmara Municipal apresentou as projeções de arrecadação estabelecidas pela Prefeitura. É possível constatar que as previsões do poder público estão acima, inclusive, das estabelecidas pelos governos Estadual e Federal. Levando-se em consideração a receita proveniente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo, o Poder Executivo espera aumentar em 6% a receita, ante 4,5% projetado pelo Tesouro Nacional.

Outro fato importante é que as previsões estão, em muitos casos, superiores aos valores arrecadados neste exercícios. No caso do ICMS, onde o município recebe uma quota parte do Governo Estado, o valor orçado para 2017 era de R$49,3 milhões, sendo até o mês de setembro efetivou pouco mais de R$32,5 milhões. Para 2018, a projeção é de R$52,2 milhões.

“Estamos num momento de retração da economia e todos os municípios, sem exceção estão sofrendo com a queda na arrecadação. Os estudos realizados pela Comissão servirão de alerta à Prefeitura de que o orçamento deverá ser, permanentemente, monitorado para que não haja um endividamento maior do município, gastando-se aquilo que não tem. Vamos fiscalizar e acompanhar de perto”, destacou a vereadora Val Miranda.

Em média, a Prefeitura está projetando um crescimento no orçamento de 6% para os próximos quatro anos e não está levando em consideração o fato de que neste ano o valor consolidado poderá ficar no mínimo 10% abaixo do orçado. Nesse sentido, na projeção da Comissão, a receita para 2018 deveria ser de R$168,7 milhões, quase R$20 milhões a menos do valor estimado, algo em torno de R$187,4 milhões.

“Diversos municípios do país estão projetando uma arrecadação menor para os próximos anos, adequando os orçamentos à realidade. Quando se faz uma projeção acima daqueles valores que de fato serão arrecadados o risco de déficit é muito grande. Uma conta que será paga pelo povo de Mococa. Estamos muito preocupados e a comissão enviará uma alerta para que haja cautela com os gastos”, destacou o relator do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, o vereador Daniel Girotto. O vereador Bim Taliberti também se manifestou preocupado com os valores apresentados, em especial ao fato de das receitas estarem acima das projeções de crescimento da economia. 

Duas propostas de emendas aos projetos de Lei do PPA e da LDO já foram apresentadas pela Comissão: fixar até o limite de 10% as alterações no Orçamento, sejam por suplementação, remanejamento, transposições ou remanejamentos. “Nos últimos anos fiz a proposta de estabelecer um percentual tolerado pelo Tribunal de Contas para evitar que o Orçamento Público seja desfigurado e que possamos acompanhar, através de autorização legislativa, todas as alterações acima do limite dos 10%. Vejo a indicação dessa emenda como muito saudável e necessária para garantir equilíbrio e transparência nas contas públicas”, comentou o vereador Barison.

Receita por Departamento

A Lei de Diretrizes Orçamentárias também apresentou os recursos que estarão disponíveis para investimentos em cada setor da Prefeitura. O Departamento de Educação terá menos recursos para o próximo ano, comparando-se com o orçamento atual. A queda representa quase 1%, passando dos atuais R$55,8 milhões para R$55,4 milhões. Outras áreas como Serviços Públicos e os encargos gerais do município, que é a previsão de pagamento da dívida pública, também tiveram queda. Em termos percentuais, -20,2% e – 48,6%, respectivamente. A justificativa apresentada pela Prefeitura foi que os valores foram realocados em outros Departamentos e que isso não irá implicar no comprometimento dos serviços prestados à comunidade.

Na contramão, outros Departamentos tiveram aumento expressivo nas receitas. É o caso da Assessoria Jurídica que passará a contar com um orçamento 87% maior do que previsto neste ano. O Gabinete do Prefeito também passará a contar com 8% a mais de recursos. Na média, áreas como Saúde, Esporte e Cultura acompanharão a previsão de arrecadação e terão um reajuste de 6%.