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As Comissões de Justiça e Redação e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo da Câmara Municipal realizarão na próxima terça-feira, 17, às 19:30h, a Audiência Pública para apresentação e discussão acerca do Projeto de Lei Complementar nº 07, que institui o Plano Diretor do município de Mococa. A reunião é aberta ao público e será conduzida pelo vereador e presidente das duas comissões, Elias de Sisto (PR). A relatoria do projeto está sob a responsabilidade do vereador Eduardo Barison (PV).

O novo plano diretor de Mococa foi elaborado a partir de estudos, pesquisas e audiências realizadas durante o ano de 2016, na gestão da ex-prefeita Maria Edna (PSD), e foram coordenadas pelo Departamento de Planejamento da Prefeitura, na época sob a direção de Márcio Parisi. A conclusão da redação aconteceu no início deste ano. Foi a presidente da Câmara Elisângela Maziero (PSD) que, durante o exercício de prefeita interina, enviou o Projeto de Lei para análise dos vereadores.

A revisão do Plano Diretor está previsto no Estatuto das Cidades. Na elaboração do documento, foram atendidas a duas normativas básicas que é a efetiva participação da comunidade e a harmonização das ações dos múltiplos interesses da sociedade. Trata-se de um documento que terá papel norteador de políticas públicas, contendo, inclusive, diretrizes de uso e ocupação do solo, visando um crescimento ordenado e sustentável para o município de Mococa.

Conheça o Projeto de Lei Complementar nº 07, que institui o Plano Diretor de Mococa: http://sapl.mococa.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/8738_texto_integral