Função e Definição

Na função fiscalizadora, a Câmara Municipal de Mococa fiscaliza a execução do orçamento e acompanha a aplicação dos recursos públicos, verificando a legalidade e eficiência dos atos da administração municipal. Realiza o controle externo com o auxílio dos Tribunais de Contas, examinando as contas do Executivo Municipal e emitindo pareceres sobre sua regularidade. Tem também a prerrogativa de convocar secretários municipais e outros responsáveis pela administração para prestar informações sobre suas atividades e políticas.

Administrativamente, a Câmara organiza seus serviços internos, define seu regimento e elege sua mesa diretora. É responsável pela gestão de seus servidores, estabelecendo normas para contratação, remuneração e regime de trabalho. Na função julgadora, a Câmara tem a competência para julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores em processos de cassação de mandato por infrações político-administrativas, seguindo um rito processual definido em lei.

Adicionalmente, a Câmara exerce a função de assessoramento, realizando consultas e emitindo pareceres sobre assuntos de interesse do município, ajudando na orientação das políticas públicas e na tomada de decisões pelo Executivo Municipal.

A Câmara Municipal de Mococa é composta atualmente por 15 vereadores, número máximo permitido pela Constituição Federal com base na população do município, que é de 69 mil habitantes. Estes vereadores são responsáveis por representar os interesses da população, trabalhando para a promoção do bem-estar da comunidade local e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.