Câmara rejeita Parecer Prévio do Tribunal de Contas

Na 22ª sessão ordinária de 2022, em 1º de agosto de 2022, a Câmara Municipal de Mococa rejeitou Parecer Prévio Desvaforável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas da Prefeitura Municipal de Mococa referente ao exercício de 2016, com 11 votos contrários ao Parecer e 4 favoráveis.

O quórum constitucional para a rejeição do Parecer Prévio é de dois terços dos membros do Legislativo municipal, perfazendo o número mínimo de 10 votos.

A responsável pelo período de 2016 é a ex-Prefeita Maria Edna Maziero, que teve garantidos a ampla defesa e o contraditório durante todo o processo de julgamento das contas, contando também com a presença de seu advogado, Dr. Júlio Taliberti, na sustentação oral durante a deliberação do Legislativo municipal.