SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) É CRIADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA

Na última sessão realizada em 13 de maio, a Câmara Municipal de Mococa aprovou o Projeto de Resolução nº 005/2024, proposto pelo Presidente da Casa, Vereador Guilherme de Souza Gomes, que institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no município.
O SIC tem como objetivo principal garantir o acesso à informação, conforme estipulado na Lei Federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Entre suas atribuições, destacam-se o registro e recebimento de pedidos de acesso à informação, orientação ao público, informações sobre a tramitação de documentos e divulgação das ações da Câmara Municipal.
O acesso ao SIC será facilitado por meios eletrônicos, telefônicos e presenciais, buscando garantir inclusão digital e acessibilidade a todos os cidadãos. A gestão do serviço será realizada pelo servidor responsável pela Ouvidoria da Câmara Municipal, integrando as funções de ouvidoria e acesso à informação para otimizar o atendimento ao público.
Além disso, a resolução assegura a proteção e o sigilo das informações pessoais dos requerentes, conforme a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e acesso à informação.
O SIC também se compromete a publicar relatórios estatísticos trimestrais sobre os pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, visando a transparência ativa.
É uma ferramenta que permitirá ao cidadão ter acesso as informações públicas relacionadas ao nosso município.