LEITURAS DOS PROJETOS

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Conforme art. 164 e seguintes do Regimento Interno, na fase da Ordem do Dia são lidas as matérias a serem discutidas e deliberadas. Por questão de tempo diminuto, e de muitas matérias serem consideravelmente grandes, a leitura na íntegra se torna inviável. Todos os projetos de lei, projetos de lei complementar, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo, propostas de emenda à lei orgânica, emendas em geral, vetos totais e parciais, requerimentos, indicações, moções, pareceres das comissões, pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, denúncias com pedido de cassação de mandato, e qualquer outros tipos de matérias legislativas que não tenham sido anteriormente mencionadas estão disponíveis para acesso de qualquer pessoa pelo site oficial da Câmara Municipal de Mococa www.mococa.sp.leg.br , na aba matérias legislativas, cumprindo com os princípios constitucionais da publicidade e transparências dos atos da administração pública.