Uso indevido de energia elétrica da Câmara Municipal para fins diferentes

A Ouvidoria. Gostaria de saber em que lei a Câmara Municipal de Mococa se basea para emprestar a sua energia elétrica para o Senhor Miguel José Naufel. Mesmo sendo uma atividade possivelmente de cunho cultural o mesmo faz arrecadação de numerário, obtendo vantagem financeira, logo pode/deve adquirir gerador de energia. Além da ilegalidade no fornecimento da energia elétrica sem norma que autorize, o cabo elétrico percorre a extensão de passeios e da rua Muniz Barreto da calçada da Câmara Municipal até a calçada do Banco do Brasil, e com o tráfego de veículos na via há o esmagamento do cabe e seu rompimento, podendo ocasionar choque elétrico nas pessoas que passam por esse local. Se houver dano a terceiros, como queda em virtude desse cabo e até choque elétrico a Câmara Municipal pode ser responsabilizada. Razão que solicito informações e providências sobre o assunto, o qual encaminho cópia ao MP para conhecimento e atuação se achar prudente.