Acesso à Informação

por Interlegis — publicado 13/06/2022 17h35, última modificação 13/06/2022 17h33

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Informações disponíveis no portal

Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

Lei Municipal de Acesso à Informação

Em 2014, foi editada no município de Mococa a Lei nº 4.417, de 08 de abril de 2014, que dispõe sobre a regulamentação ao acesso à informação em âmbito municipal.

Link para acesso: https://sapl.mococa.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2014/4016/4016_texto_integral.pdf

Pedido de acesso à informação

Pedido eletrônico - este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:
Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço que está no rodapé do site.

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.

Regulamentação

Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Normativa do município - resolução ou lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município.